A proposta de reforma tributária brasileira, em trâmite há anos e finalmente aprovada em suas fases iniciais, carrega uma promessa que mobiliza o setor produtivo, os contribuintes e a sociedade como um todo: simplificação. No entanto, ao analisar seu desenho atual, é inevitável fazer a pergunta que muitos evitam: será que, de fato, estamos simplificando? Ou estamos apenas reorganizando a complexidade?
O Simples Nacional como ponto de partida (e não de descarte)
O Super Simples ou Simples Federal funcionou, e o Simples Nacional é um dos poucos regimes tributários no Brasil que conseguiu, em alguma medida, cumprir aquilo que promete: unificar e simplificar o recolhimento, e garantir uma distribuição automática da arrecadação entre os entes federativos. Sua estrutura é clara, com alíquotas progressivas por faixa de faturamento e ajustes conforme o tipo de atividade. Ainda que não isento de críticas, é um modelo que funciona – especialmente para micro e pequenas empresas.
Frente a isso, causa estranhamento que a reforma tributária ignore esse modelo como base para uma reformulação mais ampla. Em vez de tornar o “Simples” ainda mais simples, propõe-se um novo sistema com novos tributos – IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – que, na prática, substituem PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI. A princípio, uma transição de cinco tributos para dois. Mas, na prática, estamos falando de uma substituição que pode representar, para o setor de serviços, trocar três obrigações fiscais por outras duas, com nova metodologia, nova apuração e, possivelmente, nova complexidade.
A utopia possível: uma única metodologia, justa e progressiva
E se a reforma tributária fosse, de fato, simples? Bastaria uma única metodologia, aplicada de forma proporcional, progressiva e isonômica para pessoas físicas e jurídicas. Um sistema que respeitasse o porte da empresa, mas também considerasse a atividade, o produto ou serviço oferecido. Um modelo que previsse, inclusive, a aplicação de um imposto seletivo, o popular “imposto do pecado”, com clareza, equilíbrio e justiça.
Aliás, o modelo aplicado hoje à pessoa física já é um exemplo disso: o contribuinte pode optar entre a declaração simplificada, com desconto padrão, ou a completa, utilizando deduções legais. Por que não adotar lógica semelhante para as empresas, substituindo os atuais regimes de lucro presumido e lucro real? Uma tabela progressiva, baseada em faturamento e atividade, com opção entre alíquota fixa ou detalhamento de despesas – essa poderia ser uma alternativa mais transparente e funcional.
E para que essa progressividade seja também justa ao longo do tempo, é essencial que as faixas de tributação sejam atualizadas anualmente, com base em um índice oficial, como o salário mínimo, a inflação ou o IPCA. Assim, o sistema tributário deixaria de ser um mecanismo de corrosão silenciosa sobre o poder de compra e a capacidade de investimento das empresas, e passaria a refletir o cenário econômico real.
A falácia da simplificação técnica
O discurso oficial repete à exaustão que estamos diante de uma “grande simplificação”. No entanto, a adoção de novos tributos com regimes de transição longos, sistemas de crédito complexos e diferentes critérios de incidência pode acabar criando uma nova camada de dificuldades para os contribuintes, especialmente os pequenos e médios empresários.
Se há um modelo que já se mostrou eficiente, por que não partir dele? Por que não tomar o Simples Nacional como base de uma estrutura mais ampla, mais democrática e mais acessível para todos?
Conclusão: o ajuste que falta é de bom senso
A verdadeira reforma tributária não precisa, necessariamente, ser revolucionária. Bastaria um ajuste de bom senso: simplificar de fato, com base no que já funciona. Respeitar os diferentes portes e setores da economia. Unificar, sim, mas com racionalidade. E, principalmente, criar um sistema justo, progressivo, atualizado e opcional, como já é feito na tributação da renda da pessoa física.
O Brasil não precisa de mais complexidade com outro nome. Precisa de justiça fiscal com coerência, clareza e respeito à realidade econômica.
Respostas de 2
Bom dia. Na minha opinião, se o que eu entendi eu acho que do jeito que edta está ótimo, cada um no seu quadrado, fica mais fácil para saber melhor seus valores de entrada e saída. O que deve ser feito é saber melhor para onde está indo tanto dinheiro, pq o valor de impostos recadado é uma mina de ouro. Só não sabem administrar mesmo, ou até sabem, mas infelizmente somem, e quase não temos retornos para a população.
Bom dia Elaine.
Temos acompanhado as mudanças tecnológicas na fiscalização, o que tem contribuído para reforma tributária, há 20 anos e acreditamos que a reforma deveria ser algo bom, que traria ajustes para tornar o mercado mais justo e transparente, mas o maior problema, de fato, é a finalidade com a qual tem sido utilizada.
Muito imposto é arrecadado e a administração geralmente falha, sem transparência, não sabemos como está sendo usado os recursos.