A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um dos poucos documentos fiscais eletrônicos que não está na nova base digital Harpia, que compartilha as informações cadastrais e fiscais entre as administrações tributárias.
Sua mudança é essencial para a efetivação da fiscalização eletrônica na prestação de serviços, incluindo serviços da saúde.
Essa mudança começou em setembro de 2023, quando MEI prestadora de serviços passaram a ser obrigadas a emitir a NFS-e no padrão nacional. A MEI está apenas validando o novo leiaute, que compila vários leiautes municipais em um padrão nacional e transfere as informações da base digital municipal para uma base federal.
Mas por que a MEI?
Diferente de empresas de outros regimes tributários, como Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, que pagam o imposto com base no faturamento fiscal gerado pela nota fiscal, a MEI paga um tributo fixo por mês independente do faturamento, o que o torna ideal para validar o novo leiaute sem comprometer a arrecadação tributária.
Após a validação do novo leiaute todas as empresas prestadoras de serviços serão obrigadas a emitir a NFS-e no padrão nacional, o que aumentará ainda mais a rastreabilidade de informações, o cruzamento de dados e a efetividade na fiscalização tributária.
Prestadores e tomadores precisarão ficar atentos a essa mudança. Com isso gastos com produtos, mercadorias e serviços passarão a ser rastreados com os documentos fiscais eletrônicos.
